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Constantino Advogados & Consultoria Especializada

STJ definirá legalidade de prazo máximo para pedir Seguro desemprego

A 1ª seção do STJ vai analisar, sob o rito dos recursos especiais repetitivos,…

Ao perdoar Silveira, Bolsonaro comete crime de responsabilidade, diz jurista

Quando anula julgamento que não chegou ao fim, presidente interfere no Poder Judiciário e…

Você conhece o Imposto sobre Causa Mortis?

Você sabia que existe um tributo que incide sobre heranças e doações, e que…

LGPD regras para Me e Epp.

Os pequenos negócios terão tratamento diferenciado na LGPD, com a publicação da Resolução CD/ANPD Nº…

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